Proteção de Dados

O Programa de Proteção de Dados da Gasmig – PPDG tem o intuito de viabilizar a implantação da Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, na Companhia de Gás de Minas Gerias – Gasmig, reafirmando o compromisso da Companhia com a privacidade dos clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros.

Este documento estabelece a Política de Privacidade da Gasmig, com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a fim de comunicar de forma transparente aos seus clientes e terceiros que com ela interagem, as regras gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção, compartilhamento e exclusão de Dados Pessoais em posse da Companhia.

É considerado documento complementar a esta Política a NO-PO-01 – Política de Segurança da Informação da Gasmig

São princípios desta Política:

5.1. Boa-fé: as partes deverão agir com lealdade, probidade e confiança recíprocas, auxiliandose mutuamente na sua execução. 

5.2. Finalidade: os Dados Pessoais são utilizados para propósitos legítimos, específicos e explícitos, sem possibilidade de tratamento posterior e incompatível com as finalidades que foram apresentadas ao Titular dos Dados Pessoais. 

5.3. Adequação: os Dados Pessoais são utilizados de acordo com as finalidades informadas ao Titular dos Dados Pessoais e no contexto do tratamento realizado.

5.4. Necessidade: o uso dos Dados Pessoais é limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades, sendo pertinente e proporcional ao tratamento realizado. 

5.5. Livre acesso: ao Titular dos Dados Pessoais é garantida a consulta facilitada e gratuita à relação dos Dados Pessoais que são utilizados pela Gasmig. 

5.6. Atualização: os Dados Pessoais são atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento. 

5.7. Transparência: ao Titular dos Dados Pessoais são prestadas informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos Dados Pessoais. 

5.8. Segurança: a Companhia adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

5.9. Prevenção: a Companhia adota medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de Dados Pessoais. 

5.10. Não-discriminação: os Dados Pessoais não são utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. 

5.11. Responsabilização e prestação de contas: a Companhia adota medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento às normas de proteção de Dados Pessoais.

São Titulares de Dados Pessoais alcançados por esta Política clientes e terceiros que com ela interagem. 

7.1. A Gasmig trata os Dados Pessoais para cumprir com obrigações legais e contratuais, bem como para fornecer seus produtos e serviços. A coleta de Dados Pessoais é realizada quando necessária, com a finalidade de execução de atividades inerentes e acessórias à prestação dos serviços definidos no objeto social da Gasmig. 

7.2. Os serviços ofertados pela Gasmig destinam-se a maiores de 18 anos ou menores emancipados. A coleta de Dados Pessoais de crianças ou adolescentes é realizada no contexto de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para o exercício dos direitos em processos administrativos ou judiciais, respeitadas as exigências legais para o tratamento destes Dados Pessoais.

7.3. O tratamento de Dados Pessoais somente será realizado nas seguintes hipóteses: 

a) Mediante o fornecimento de consentimento pelo Titular;

b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Gasmig; 

c) Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; 

d) Nos casos em que a Companhia fornecer dados para a realização de estudos efetuados por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos Dados Pessoais; 

e) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a pedido do Titular dos dados; 

f) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem); 

g) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros; 

h) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais; ou 

i) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

7.5.1. Os Dados Pessoais podem ser coletados em razão da prestação de serviços diretamente ao Titular dos Dados, bem como em razão da prestação de serviços a empresas onde a coleta se dará por meio de seus representantes. 

7.5.2. São categorias de Dados Pessoais de clientes e do público em geral utilizados pela Gasmig:

Categoria	Dado Pessoal tratado
Nome	Nome, sobrenome
Características Pessoais	Data de nascimento, idade, gênero, estado civil, assinatura, cópia de documento com foto, nacionalidade, naturalidade
Filiação	Nome da mãe e/ou pai
Identificação gerada por órgãos oficiais	CPF, RG, certidão de registro profissional, placa de veículo, CNH, passaporte, CTPS
Informações residenciais	Endereço, e-mail, telefone residencial, nome do condomínio, telefone celular, mídias sociais
Informações sobre escolaridade	Nível de escolaridade, formação
Informações profissionais	Ocupação, cargo, endereço comercial, telefone comercial, fax comercial, e-mail comercial, celular comercial
Informações fornecidas quando da navegação por meio de computador ou dispositivos móveis (tais como Smartphone, Celular, Tablet etc.)	Nome do computador ou dispositivo, IP, imagem, áudio e vídeo, certificado digital, assinatura eletrônica, assinatura digital, licenças de uso de software
Informações financeiras	Dados bancários
Outros	Estimativa de consumo, perfil de consumo, número do medidor, número da instalação, número do parceiro de negócio, número do contrato, número do objeto de ligação, gravação telefônica na abertura de chamados, histórico de atendimento/reclamação

7.6.1. Os Dados Pessoais podem ser fornecidos pelo Titular dos dados, remotamente, sendo coletados por meio de formulários on-line constantes nos canais de comunicação da Gasmig: (i) Fale Conosco; (ii) Ouvidoria; (iii) Petição dos Titulares dos Dados; (iv) Cadastro Promoção GNV; (v) Cadastro de Imprensa; (vi) Gasmig Atende; (vii) Canal de Denúncia; (viii) canais de atendimento telefônico. 

 

7.6.2. Os Dados Pessoais podem ser fornecidos ainda pelo Titular dos dados, presencialmente, para iniciar e manter relação comercial e/ou contratual, sendo fornecidos por meio de formulários físicos. 

7.7.1. Os Dados Pessoais são coletados para a execução de um contrato, para fornecer um serviço ou para responder uma solicitação. 

 

7.7.2. Também são coletados e armazenados os Dados Pessoais como exigência legal para fins de contabilização e cumprimento de obrigações tributárias. 

 

7.7.3. Quando os Dados Pessoais são armazenados, são também protegidos dentro dos meios aceitáveis para evitar perdas e roubos (tais como criptografia, backup, dentre outros), bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

 

7.8.1. A Gasmig compartilha Dados Pessoais com terceiros visando garantir a operação, fornecimento, aprimoramento, integração e suporte aos serviços de distribuição de gás natural. 

 

7.8.2. O compartilhamento com terceiros ocorrerá quando: 

a) houver consentimento formal do Titular dos dados; 

b) a transferência for necessária em virtude do cumprimento de obrigações legais; 

c) a transferência for necessária para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos e arbitrais; 

d) for necessário para a execução de um contrato; 

e) for necessário para atender a interesses legítimos do Titular dos dados ou da Gasmig. 

7.8.3. A Gasmig poderá compartilhar os Dados Pessoais de seus clientes com órgãos públicos em virtude de convênios específicos firmados para essa finalidade. 

 

7.8.4. Os Dados Pessoais dos Titulares não são vendidos para terceiros em nenhuma hipótese. 

7.9.1. Os Dados Pessoais serão conservados enquanto perdurar a relação contratual da Gasmig com o Titular dos dados e, após esta relação ser encerrada, para cumprimento de obrigações legais e exercício de seus direitos, inclusive para fins de verificação de compliance.

 

7.9.2. Após o encerramento da finalidade do tratamento dos Dados Pessoais, as informações serão descartadas ou anonimizadas. 

9.1. A Política de cookies descreve quais informações eles coletam, como, porque e quando eles precisam ser utilizados e armazenados. Detalha ainda maneiras de se impedir que esses cookies sejam armazenados, ressaltando como a experiência e usabilidade do site poderá ficar prejudicada, caso a opção seja por não habilitá-los. 

9.2. Tipos de cookies utilizados no site da Gasmig: 

9.2.1. Cookies essenciais: necessários para que o site funcione, permitindo navegar e utilizar as suas funcionalidades. Sem eles, o site não funciona da forma desejada e o Titular dos dados não consegue utilizar alguns serviços ou recursos.

9.2.2. Cookies de preferências: são aqueles que coletam informações sobre as escolhas e preferências do Titular dos Dados Pessoais, permitindo que a página lembre as configurações e possa personalizar algumas informações. 

9.2.3. Cookies analíticos: recolhem informações sobre a utilização do site, permitindo melhorar seu funcionamento. Por exemplo: os cookies analíticos mostram quais são as páginas mais visitadas no site e ajudam a registar quaisquer dificuldades que os usuários tenham na navegação. 

9.2.4. Cookies de marketing: são cookies que coletam dados com a finalidade de personalização dos anúncios de publicidade com base nos interesses dos Titulares. 

9.3. Desativação de cookies:

A configuração de cookies pode ser modificada, ajustando-a nas configurações do navegador. Entretanto, a desativação de cookies afetará a funcionalidade dos sites da Gasmig e de muitos outros sites que o Titular de Dados visitar, resultando na desativação de determinadas funcionalidades e recursos. Portanto, é recomendável ao Titular dos dados que não desative os cookies.

A Gasmig mantém sua privacidade sob análise regular e disponibiliza qualquer atualização na página do Programa de Proteção de Dados da Gasmig, disponível no site www.gasmig.com.br.

Em caso de dúvida, comentário ou reclamação em relação à LGPD ou sobre a Política de Privacidade da Gasmig, o contato poderá ser realizado pelos canais oficiais de comunicação informados abaixo: 

a) Programa de Proteção de Dados da Gasmig – ppdg@gasmig.com.br; 

b) Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – ETD da Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig, localizada na Avenida Barbacena 1200, 7º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, Brasil, CEP 30190-131.