Proteção de Dados

7.1. A Gasmig trata os Dados Pessoais para cumprir com obrigações legais e contratuais, bem como para fornecer seus produtos e serviços. A coleta de Dados Pessoais é realizada quando necessária, com a finalidade de execução de atividades inerentes e acessórias à prestação dos serviços definidos no objeto social da Gasmig. 

7.2. Os serviços ofertados pela Gasmig destinam-se a maiores de 18 anos ou menores emancipados. A coleta de Dados Pessoais de crianças ou adolescentes é realizada no contexto de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para o exercício dos direitos em processos administrativos ou judiciais, respeitadas as exigências legais para o tratamento destes Dados Pessoais.

7.3. O tratamento de Dados Pessoais somente será realizado nas seguintes hipóteses: 

a) Mediante o fornecimento de consentimento pelo Titular;

b) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Gasmig; 

c) Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; 

d) Nos casos em que a Companhia fornecer dados para a realização de estudos efetuados por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos Dados Pessoais; 

e) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a pedido do Titular dos dados; 

f) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem); 

g) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros; 

h) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais; ou 

i) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

7.5.1. Os Dados Pessoais podem ser coletados em razão da prestação de serviços diretamente ao Titular dos Dados, bem como em razão da prestação de serviços a empresas onde a coleta se dará por meio de seus representantes. 

7.5.2. São categorias de Dados Pessoais de clientes e do público em geral utilizados pela Gasmig:

Categoria	Dado Pessoal tratado
Nome	Nome, sobrenome
Características Pessoais	Data de nascimento, idade, gênero, estado civil, assinatura, cópia de documento com foto, nacionalidade, naturalidade
Filiação	Nome da mãe e/ou pai
Identificação gerada por órgãos oficiais	CPF, RG, certidão de registro profissional, placa de veículo, CNH, passaporte, CTPS
Informações residenciais	Endereço, e-mail, telefone residencial, nome do condomínio, telefone celular, mídias sociais
Informações sobre escolaridade	Nível de escolaridade, formação
Informações profissionais	Ocupação, cargo, endereço comercial, telefone comercial, fax comercial, e-mail comercial, celular comercial
Informações fornecidas quando da navegação por meio de computador ou dispositivos móveis (tais como Smartphone, Celular, Tablet etc.)	Nome do computador ou dispositivo, IP, imagem, áudio e vídeo, certificado digital, assinatura eletrônica, assinatura digital, licenças de uso de software
Informações financeiras	Dados bancários
Outros	Estimativa de consumo, perfil de consumo, número do medidor, número da instalação, número do parceiro de negócio, número do contrato, número do objeto de ligação, gravação telefônica na abertura de chamados, histórico de atendimento/reclamação

7.6.1. Os Dados Pessoais podem ser fornecidos pelo Titular dos dados, remotamente, sendo coletados por meio de formulários on-line constantes nos canais de comunicação da Gasmig: (i) Fale Conosco; (ii) Ouvidoria; (iii) Petição dos Titulares dos Dados; (iv) Cadastro Promoção GNV; (v) Cadastro de Imprensa; (vi) Gasmig Atende; (vii) Canal de Denúncia; (viii) canais de atendimento telefônico. 

 

7.6.2. Os Dados Pessoais podem ser fornecidos ainda pelo Titular dos dados, presencialmente, para iniciar e manter relação comercial e/ou contratual, sendo fornecidos por meio de formulários físicos. 

7.7.1. Os Dados Pessoais são coletados para a execução de um contrato, para fornecer um serviço ou para responder uma solicitação. 

 

7.7.2. Também são coletados e armazenados os Dados Pessoais como exigência legal para fins de contabilização e cumprimento de obrigações tributárias. 

 

7.7.3. Quando os Dados Pessoais são armazenados, são também protegidos dentro dos meios aceitáveis para evitar perdas e roubos (tais como criptografia, backup, dentre outros), bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

 

7.8.1. A Gasmig compartilha Dados Pessoais com terceiros visando garantir a operação, fornecimento, aprimoramento, integração e suporte aos serviços de distribuição de gás natural. 

 

7.8.2. O compartilhamento com terceiros ocorrerá quando: 

a) houver consentimento formal do Titular dos dados; 

b) a transferência for necessária em virtude do cumprimento de obrigações legais; 

c) a transferência for necessária para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos e arbitrais; 

d) for necessário para a execução de um contrato; 

e) for necessário para atender a interesses legítimos do Titular dos dados ou da Gasmig. 

7.8.3. A Gasmig poderá compartilhar os Dados Pessoais de seus clientes com órgãos públicos em virtude de convênios específicos firmados para essa finalidade. 

 

7.8.4. Os Dados Pessoais dos Titulares não são vendidos para terceiros em nenhuma hipótese. 

7.9.1. Os Dados Pessoais serão conservados enquanto perdurar a relação contratual da Gasmig com o Titular dos dados e, após esta relação ser encerrada, para cumprimento de obrigações legais e exercício de seus direitos, inclusive para fins de verificação de compliance.

 

7.9.2. Após o encerramento da finalidade do tratamento dos Dados Pessoais, as informações serão descartadas ou anonimizadas.