Regulamento
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Sobre
O Regulamento de Licitações e Contratos estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços pela GASMIG, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, com fundamento no art. 40 da Lei n° 13.303/16.
